ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1003255

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETR IA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEL. POSSIBILID ADE. SIGNIFICATIVO ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. VÍTIMA GRÁVIDA. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade, à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão.
2. A defesa aduz ilegalidade na fixação da pena, questionando a valoração das consequências do delito e a aplicação da agravante relativa à condição de gestante da vítima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da agravante de crime praticado contra mulher grávida foram adequadas e fundamentadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada considerou que as consequências do crime extrapolaram o resultado típico, justificando a valoração negativa, devido ao significativo abalo físico e emocional das vítimas.
5. A aplicação da agravante de crime praticado contra mulher grávida foi considerada correta, uma vez que a condição da vítima foi comprovada e a jurisprudência entende que a agravante possui natureza objetiva.
6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça respalda a decisão de manter a pena fixada, considerando a fundamentação adequada e a proporcionalidade na dosimetria.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO contra decisão monocrática de fls. 146-153, que não conheceu o presente habeas corpus.
O ora agravante foi preso em flagrante no dia 19/2/2021, sob a acusação da prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (fls. 55-56).
Após o oferecimento da denúncia, foi condenado em primeira instância à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, pela prática constante do art. 157, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, c/c o art. 70 (por três vezes) do Código Penal (fls.
[trecho intermediário suprimido]
intermediária. Além disso, considerando se tratar de agravante de natureza objetiva, ela deve ser aplicada, independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Aplica-se, ao caso, o entendimento desta Corte sobre a agravante etária, a qual, inclusive, foi estabelecida na mesma alínea.
..
5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circu nstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 582.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020, grifei).
A toda evidência, a decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, devidamente respaldados na jurisprudência consolidada deste Tribunal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.