ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1003352

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com fundamento nas circunstâncias concretas do delito, destacando-se o modus operandi da conduta praticada em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade de todos os membros de uma família, bem como pelo planejamento e organização dos agentes, os quais agiram com divisão de tarefas nas variadas fases da execução do delito. Não há falar, assim, em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pelo enunciado n. 440 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUZA contra decisão do Presidente desta Corte, na qual indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por estar devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito.
No presente regimental, a defesa reafirma que o agravante faz jus ao regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal - CP, uma vez que é primário, tem bons antecedentes, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena imposta é inferior a 8 anos de reclusão.
Busca, assim, o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela intimação do Ministério Público Estadual, tendo os autos voltado conclusos, sem manifestação.
É o relatório.
EMENTA
A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado com fundamento nas circunstâncias concretas do delito, destacando-se o modus operandi da conduta praticada em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade de todos os membros de uma família, bem como pelo planejamento e organização dos agentes, os quais agiram com divisão de tarefas nas variadas fases
[trecho intermediário suprimido]
gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
III - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 702.004/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.