DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE A… — HC HC 1003448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5216960-44.2025.8.09.0006).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/2/2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), lesão corporal contra agente de segurança pública, resistência, desobediência e desacato (arts. 129, §12º, 329, 330 e 331 do Código Penal), sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 9/10):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE FORMAL. DECRETAÇÃO SUBSEQUENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. "Habeas corpus" impetrado em favor de réu preso em flagrante por tráfico de drogas, lesão corporal contra agente de segurança pública, resistência, desobediência e desacato. Alegações de agressão por parte de policiais, ausência de assistência de advogado na lavratura do flagrante e ausência de fundamentação da prisão preventiva. O Juízo de origem relaxou a prisão em flagrante por vício formal, mas decretou prisão preventiva com base em elementos objetivos extraídos da diligência policial autorizada por mandado judicial e nos antecedentes do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante e a suposta violência policial ensejam nulidade da prisão preventiva subsequente; (ii) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, ante a alegação de ausência de justa causa e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de advogado durante o interrogatório policial, embora irregular, não acarreta nulidade da prisão preventiva quando esta se baseia em elementos autônomos e concretos.
4. A prisão em flagrante foi relaxada pela autoridade judiciária, que, contudo, identificou fundamentos autônomos e válidos para a decretação da prisão preventiva, como investigação prévia que indicou possível comércio ilegal de drogas na casa do paciente, a princípio confirmada pela apreensão de maconha e eletrônicos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, bem como em comportamento violento e tentativa de destruição de provas por parte do custodiado.
5. A alegação de violência
[trecho intermediário suprimido]
ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA