ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1003931

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico Desfavorável. Reexame de Provas. Impossibilidade. Agravo Regimental Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório que fundamentou a conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de requisito subjetivo para a progressão de regime.
2. A defesa alegou que o paciente faz jus à progressão ao regime semiaberto e que, em breve, atingirá o lapso necessário ao livramento condicional, sustentando que o exame criminológico realizado estaria equivocado e deveria ser desconsiderado.
3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução penal, como a progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável.
III. Razões de decidir
5. O exame criminológico, embora não vincule o julgador, é método idôneo para fornecer subsídios sobre a adequação do sentenciado a um regime menos severo, sendo utilizado para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime.
6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, na via estreita do habeas corpus, não é possível desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para concessão de benefícios da execução penal, como progressão de regime e livramento condicional, pois tal análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório.
7. No caso concreto, o indeferimento do benefício foi fundamentado em circunstâncias concretas extraídas do curso da execução da pena, incluindo o resultado desfavorável do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão
[trecho intermediário suprimido]
por ausência de requisito subjetivo, tendo como fundamento o exame criminológico des favorável.
2 - Concretizada a realização da perícia, o resultado desfavorável pode ser empregado pelo Magistrado para firmar sua convicção sobre o implemento do requisito subjetivo para o abrandamento do regime carcerário (HC n. 591.919/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2020).
3- A estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, insuscetível nesta sede.
4 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 637.311/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021).
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental .