ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1004003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de GUILHERME EGIDIO DOS SANTOS, interposto contra a decisão de fls. 335/336, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CAC E FAC. EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA TRATAR DE QUESTÕES NÃO RELACIONADAS COM A LIBERDADE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando que esteve preso e que não houve detração da pena ou qualquer análise de cumprimento integral da reprimenda. Argumenta que o pedido de emissão de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) foi negado pelo Juízo sentenciante.
Requer, então, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido, que foram assim expostos (fl. 336):
Inicialmente, destaco que o habeas corpus é remédio constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, sendo inadmissível, portanto, qualquer discussão relacionada com outras finalidades.
Com efeito, é inegável que o objeto da impetração não representa ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção da paciente. Pelo contrário, os
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte.
Afora isso, quanto ao pedido subsidiário, é possível observar que o tema nem sequer foi debatido pelo Tribunal a quo, sendo descabida a pretendida supressão de instância.
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir a motivação da decisão agravada, afinal, o agravante limitou-se a repetir, de forma bem genérica, a tese refutada, o que não basta. Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida
E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.