ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1004107

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO PINTO CARIOCA, em face da decisão em que não conheci do habeas corpus impetrado (e-STJ fls. 93/104).
Em suas razões (e-STJ fls. 108/112), a defesa do agravante reitera os argumentos apresentados anteriormente, sustentando que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ao manter a decisão que renovou sua permanência no Sistema Penitenciário Federal.
Nesse sentido, alega que a decisão monocrática incorreu em omissão e superficialidade ao afastar a análise das nulidades apontadas, notadamente a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal sem a prévia manifestação da defesa técnica constituída, a qual somente assumiu o caso após a consumação do ato.
Alega que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008, apontando como nulo o trâmite direto entre a SEAP/AM, o Ministério Público e o juízo estadual, sem ciência da defesa.
Sustenta ainda a ausência de motivação concreta e contemporânea para justificar a permanência no regime federal, mencionando que os relatórios utilizados para embasar a medida datam de 2014 a 2019, sendo desprovidos de atualidade e não refletindo risco ou periculosidade presentes. Argumenta que o paciente se encontra custodiado há quase 10 anos no sistema federal, sob monitoramento integral e sem registro de faltas disciplinares recentes, além de não receber visitas familiares desde 2023.
Afirma que a renovação da medida configura desvio de finalidade, com sua
[trecho intermediário suprimido]
O não enfrentamento do fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a Quinta Turma, nos autos do Agravo Regimental no HC 626.462/SC), apreciou, aos 15/12/2020, os argumentos de mérito ora reiterados pela defesa no presente recurso ordinário.
4. Ora, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). .
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC n. 139.723/SC, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
Desse modo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento.
Assim, não conheço do agravo regimental.
É como voto.