ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1004166

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por CAMILO SOUZA FRAGOSO ao acórdão assim ementado (fl. 630):
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Aponta o embargante omissão quanto à falta de análise específica do animus associativo estável e duradouro, à violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 69 do Código Penal (dosimetria e regime), à fragilidade probatória baseada em citação de prenome em interceptação e cruzamento em banco de dados, bem como à situação executória de "limbo" entre os Tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados.
Ofertados memoriais pela defesa técnica (fls. 647/662).
Dispensadas as contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
Este Superior Tribunal consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir o valor probatório atribuído pelas instâncias ordinárias.
Por fim, a suposta situação executória de "limbo" entre tribunais estaduais não foi objeto de análise por não guardar relação direta com o conteúdo decisório impugnado, além de não ter sido demonstrado qualquer reflexo concreto capaz de caracterizar constrangimento ilegal sanável na presente via.
Dessa forma, verifica-se que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se observa é a tentativa de reabrir discussão sobre matérias já decididas, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Ilustrativamente : AgRg no RHC n. 131.332/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; e AgRg nos EDcl no HC n. 861.280/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/10/2024.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.