ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1004407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Associação criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. reiteração delitiva. agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de associação criminosa e tráfico de drogas, praticados de dentro do sistema prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade dos fatos e a possibilidade de reiteração delitiva.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade dos crimes e ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo envolvimento do agravante em atividades criminosas dentro do sistema prisional.
4. A reincidência e a condenação anterior do agravante por crime contra a vida justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi considerada inadequada, dada a periculosidade do agravante e a insuficiência dessas medidas para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A reincidência e condenação anterior do agravante reforçam a necessidade da prisão preventiva. 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública no caso concreto.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 961.741/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, HC 602.160/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE RODRIGUES DA SILVA de decisão
[trecho intermediário suprimido]
foi analisada no acórdão impugnado; o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 936.473/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024)
Por fim, cumpre anotar que, eventual análise acerca da alegada inocência do réu exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus (RHC 107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019; HC 525.907/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019)."
Ante o e xposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.