ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1004655

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão do Juízo das Execuções, ao condicionar a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos da execução da pena.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO MARCELO MIGUEL DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, afirmando a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
Na origem, a defesa questiona decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, decisão essa mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao denegar a ordem em habeas corpus lá impetrado.
Alega a defesa que a exigência do exame criminológico foi determinada com base em fundamentos genéricos e abstratos, sem vinculação com o histórico carcerário atual do paciente, que apresentaria bom comportamento e remição de pena por trabalho.
Sustenta que a última falta grave data de mais de 4 anos e foi devidamente reabilitada, não sendo apta a justificar a realização do exame.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que
[trecho intermediário suprimido]
não assegura, automaticamente, a progressão de regime .. , pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 814.112/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2023).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º /7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Ademais, a "despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no HC n. 695.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.