ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1004727

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.
3. Outra questão é saber se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
III. Razões de decidir
4. A Defesa não apresentou argumentos novos no agravo regimental, limitando-se a reiterar razões já rejeitadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese.
6. A tese de absolvição por insuficiência de provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
7. A fixação da pena abaixo do mínimo legal, superando a Súmula n. 231/STJ, não é cabível, conforme reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A fixação da pena abaixo do mínimo legal não é permitida, conforme a Súmula n. 231/STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, IV e VII; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 182.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato
[trecho intermediário suprimido]
na primeira e segunda fase da da dosimetria, extrapolar os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado.
3. Na hipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto a incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que, em sede de recurso especial, é incabível para apreciação de teses relacionadas a violações de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 - grifamos)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.