ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1005053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGADAS NULIDADES EM AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. CARÁTER SUBSTITUTIVO DO WRIT. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, limitando-se a reiterar as alegações de nulidade processual sem questionar a natureza substitutiva do writ, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WALTER VIEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do HC n. 0032453-72.2025.8.19.0000.
O agravante, nas razões do agravo regimental, concentrou-se exclusivamente em questões relativas ao mérito das alegadas nulidades processuais ocorridas durante as audiências de instrução realizadas na Ação Penal n. 0135239-31.2024.8.19.0001, reiterando as alegações de violação d os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório, providência incabível na via eleita.
Relativamente à determinação para habilitação como assistente de acusação, decidiu-se (fl. 5.188):
Encontra-se, pois, devidamente fundamentada a providência adotada pelo juízo da instrução, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa.
Por fim, quanto às demais alegações, concluiu-se (fl. 5.189):
Ressalte-se que as demais alegações defensivas não foram analisadas pela Corte local de forma individualizada, não se verificando manifestação expressa acerca de cada uma delas, o que impede a análise pormenorizada dessa Casa de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
De todo modo, em que pese o não cabimento da impetração, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Assim, vê-se que não é caso de concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.