ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1005098

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMUTAÇÕES. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão ora impugnada foi proferida com respaldo em firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto.
2. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de benefício anterior concedido por meio de decretos passados, estabelecendo vedação expressa à cumulação de comutações.
3. No caso, comprovou-se que o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores, inviabilizando o deferimento da nova comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
4. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão monocrática (fls. 59-63), que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de CIDNEI FERNANDO DA SILVA.
Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do habeas corpus, argumentando que a interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deveria permitir comutações sucessivas, havendo um conflito aparente de normas com o art. 3º, §§ 2º, e 3º do mesmo decreto.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo para que seja conhecido do habeas corpus e seja a ordem concedida
[trecho intermediário suprimido]
STJ, AgRg no HC n. 979.890/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 919.169/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.
(AgRg no HC n. 979.263/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025 - grifei.)
Portanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, aplicando a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.