ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1005319

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Violação Do art. 479 do CPP. Nulidade relativa. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão da apelação e restabelecer a decisão de absolvição do agravado.
2. O agravante sustenta usurpação da competência do Tribunal de Justiça, alegando que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso especial, além de afirmar que não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a decisão agravada.
3. Alega que a defesa, durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, fez referência a provas não constantes nos autos, causando prejuízo à acusação e influenciando indevidamente os jurados, em violação ao art. 479 do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a referência a provas não constantes nos autos durante a sessão plenária do Tribunal do Júri configura nulidade apta a justificar novo julgamento, considerando a ausência de demonstração de prejuízo efetivo.
III. Razões de decidir
5. A nulidade decorrente da inobservância do art. 479 do CPP é de natureza relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.
6. A mera alegação de que o ato pode ter influenciado a convicção dos jurados não constitui demonstração inequívoca de prejuízo à acusação, sendo insuficiente para justificar a nulidade da sessão plenária, que absolveu o acusado.
7. A alegação de condenação ou de absolvição, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, cabendo à parte demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, teria alterado o resultado do julgamento.
8. A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu conteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pelo juízo processante -, não configura a hipótese do 479 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal local de que nenhum dos jurados teve acesso ao conteúdo do laudo, não havendo a possibilidade de terem sido influenciados por tal documento, dependeria do revolvimento do material fático-probatório, o que não se admite na via eleita.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 852.843/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Sem razão o recorrente ao alegar que a alteração do entendimento do acórdão recorrido implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, na medida em que o decisum ora atacado se baseou apenas na análise dos elementos trazidos pelo acórdão originário, sem que tenha sido necessário o revolvimento de fatos ou provas.
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.