ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1005372

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691 do STF.
2. Prisão em flagrante do agravante, convertida em custódia preventiva, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, 329 e 331 do Código Penal, com aplicação da Lei Maria da Penha.
3. No agravo, o agravante reitera as razões do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva, e requer a reconsideração da decisão ou julgamento pelo colegiado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF, permitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido na origem.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sent ido de que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminarmente o pedido, sob pena de supressão de instância.
6. Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não sendo possível superar o entendimento da Súmula 691 do STF.
7. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminarmente o pedido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, 329, 331; Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 516.786/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 22.10.2019.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo
[trecho intermediário suprimido]
cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no HC n. 797.747/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023).
Ademais, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse sentido:
"Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, DJe de 22/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.