ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1005668

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. Fato relevante. O agravante foi preso preventivamente em razão de reiteração delitiva, estando em liberdade provisória clausulada por prática de delito anterior semelhante ao ora apurado. A decisão fundamentou-se no risco concreto à ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares diversas.
3. As decisões anteriores. O juízo de origem decretou a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na periculosidade social do agravante, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, considerando a alegação de ausência de fundamentos concretos e a celebração de ANPP anterior.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à reiteração delitiva do agravante, que, mesmo em liberdade provisória, continuou a praticar crimes, evidenciando sua periculosidade social.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.
7. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
8. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para refrear o comportamento criminoso do agravante, sendo necessária a prisão preventiva para assegurar a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a decretação da prisão preventiva
[trecho intermediário suprimido]
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5 . Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado . Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no HC: 862289 SP 2023/0377901-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.