ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1005783

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No caso concreto, foram analisadas as alegações defensivas, não se verificando a existência de constrangimento ilegal. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de resposta aos chamados policiais na residência, mesmo com sinais sonoros e luminosos, configurou descumprimento das condições do regime aberto - recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga -, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execuções Penais, justificando a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para benefícios, conforme previsto na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME PEREIRA DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000420-30.2025.8.26.0066).
Extrai-se dos autos que o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto em 23/07/2024, estabelecendo-se, dentre outras condições, a obrigação de recolhimento em residência no período noturno e integralmente nos dias sem atividade laboral.
Em 15/12/2024, por volta das 2h30, a Polícia Militar realizou visita de rotina à residência indicada, ocasião em que, apesar de chamados vocais, batidas no portão e acionamento de sinais sonoros e luminosos da
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça.
De outro lado, inviável o acolhimento da tese defensiva, uma vez que demandaria exame do contexto fático-probatório.
Com efeito, segundo a Suprema Corte, " a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).
De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É como voto.