ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1005806

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que o tema relativo à prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, inviabilizando seu exame pelo Tribunal Superior.
2. A agravante sustenta que o tema foi analisado pela Corte de origem, destacando que o Juízo de primeiro grau já havia proferido decisão motivada indeferindo o pedido de prisão domiciliar.
3. A agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao colegiado, visando à concessão de prisão domiciliar.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior pode apreciar o pedido de prisão domiciliar, alegadamente não analisado pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada deve ser mantida, pois está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que veda a supressão de instância.
6. O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido nem efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, em razão de decisão superveniente do Juízo de primeiro grau que prejudicou a impetração originária.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo im provido.
Tese de julgamento: "O Tribunal Superior não pode apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 68.691/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03.08.2017.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINE APARECIDA CAFALCANTE, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 171-175).
Alega a agravante que, diferente do sustentado na decisão impugnada, o tema relativo à prisão domiciliar foi sim analisado pela Corte de origem, ao destacar que o Juízo de primeiro grau "já proferiu decisão motivada através da
[trecho intermediário suprimido]
grau ser superveniente, prejudicando a impetração, in verbis:
"No mais, verifico que, após a impetração, o d. Juízo a quo já proferiu decisão motivada através da qual apreciou e indeferiu o pedido de prisão domiciliar da paciente (fls.222 dos autos de origem, prolatada em 29.03.2025), inclusive considerando sua gestação, oportunidade em que destacou, à unidade carcerária, necessidade de cuidado médico pré-natal. Em seguimento, nada de concreto despontou nos autos a indicar violação de direitos fundamentais da paciente.
Assim, como a decisão que resolveu a pretensão em comento é superveniente ao pleito aqui apresentado, não padece de vícios e não foi impugnada, surge a questão superada e, portanto, de inviável conhecimento, já que prejudicada por perda de seu objeto e, por fim, ausentes indícios de necessidade de providências, ainda que de ofício" (e-STJ, fls. 167-168)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.