ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1006449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental de Adevilson Pereira Costa contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 104):
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Petição inicial indeferida liminarmente.
O agravante alega, em síntese, que não busca reexame de provas ou reincursão no acervo fático-probatório.
Sustenta que o acórdão recorrido fundamentou a exigência do exame criminológico exclusivamente pela gravidade dos delitos (estupro e dirigir embriagado) e não em virtude de fatos ocorridos durante o período de cumprimento da pena (fl. 126).
Pede o restabelecimento da decisão de primeiro grau (fls. 113/134).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme destaquei na decisão agravada, a fundamentação utilizada para negar ao paciente o benefício da progressão de regime teve como base fatos ocorridos durante a execução penal, pois, o reeducando é reincidente em delitos graves, bem como já praticou falta grave no decorrer da pena, mostra-se imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo para progressão de regime (fl. 89). Por esse motivo, perfeitamente idônea a avaliação do requisito subjetivo
[trecho intermediário suprimido]
graves muito antigas, isoladamente, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício.
4. Na hipótese em apreço, conforme decidido monocraticamente, o indeferimento da progressão de regime é válido, pois amparado na prática de faltas disciplinares de natureza grave - abandono do cumprimento de regime semiaberto anteriormente concedido (evasão) e prática de dois fatos definidos como crimes dolosos (roubos majorados) - ocorridas no curso da execução que se pretende a concessão do benefício.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 494.742/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/6/2019 - grifo nosso).
Por fim, a modificação das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo exigiria o aprofundado exame de fatos e de provas, providência inadmissível na via eleita.
Assim, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.