DECISÃO LERIEVERSON DUARTE SOARES alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 1006485

Ementa oficial

DECISÃO
LERIEVERSON DUARTE SOARES alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000439-90.2020.8.19.0006).
Nas razões da impetração, a defesa requer a absolvição do paciente quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, por ausência de comprovação das elementares do tipo penal.
Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo em relação ao crime de associação para o tráfico ou a sua fixação no mínimo legal em observância ao teor da Súmula n. 443 do STJ, por analogia.
Defende, ainda, o afastamento da circunstância negativa em relação ao delito de tortura, o afastamento das agravantes do delito de corrupção de menores e o reconhecimento da atenuante genérica referente à menoridade relativa.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, para alterar para 1/6 o aumento da pena decorrente das majorantes reconhecidas na espécie (fls. 280-290).
Decido.
I. Habeas corpus substituto de revisão criminal
Segundo os autos, o paciente foi condenado a 7 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, por infração dos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 c/c art. 244-B do ECA.
Conforme certificado pela Corte de origem às fls. 272, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 29/4/2025. Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Nestes termos, o habeas corpus não comporta conhecimento.
II. Flagrante ilegalidade
Entretanto, identifico flagrante ilegalidade quanto à dosimetria das penas dos delitos de associação para o tráfico, tortura e corrupção de menores, o que justifica a concessão da ordem de ofício por este Tribunal Superior.
III. Delito de corrupção de menores
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado
[trecho intermediário suprimido]
e corrupção de menores), aplico a pena mais gravosa, acrescida de 1/6, nos termos consignados pelas instâncias originárias, que resulta na reprimenda de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.
Relembro, por fim, o concurso material com o delito de associação para o tráfico, razão pela qual, fixo a sanção definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa.
Por fim, verifico que o réu foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, é primário e de bons antecedentes. Assim, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
VII. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo de ofício a ordem, para reduzir a reprimenda para 6 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.000 dias-multa, em regime semiaberto.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA