ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1006640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DE REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (RAI) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A leitura do Registro de Atendimento Integrado (RAI) pelo Ministério Público, antes da oitiva de policial militar, não invalida o depoimento prestado em juízo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
3. Eventual nulidade, ainda que absoluta, exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por J OSÉ MAURÍCIO MESQUITA SOUTO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Apelação Criminal n.º 5281040-47.2023.8.09.0051.
Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a condenação nos termos da sentença.
Contra esse acórdão foi impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior, reiterando-se a alegação de nulidade da prova testemunhal e a consequente necessidade de novo julgamento.
A decisão agravada não conheceu do writ (e-STJ fls. 528/532).
Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de Goiás interpôs o presente agravo regimental, defendendo a plena admissibilidade do habeas corpus e reiterando a ocorrência de nulidade em virtude da leitura do RAI em audiência.
Requer a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/11/2017.)
Destaco, por oportuno, que "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
Com efeito, "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.