ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1006653

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, amparada na dedicação habitual à pratica criminosa e reincidência.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TOMAZ ALBERTO CONRADO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de ser considerado substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante aduz que o habeas corpus não busca modificar a condenação transitada em julgado, mas sim corrigir ilegalidades evidentes que afetam diretamente a sua liberdade, como o uso indevido da quantidade de entorpecentes para agravar a pena e afastar a minorante, configurando bis in idem.
Sustenta que a decisão monocrática não levou em conta que o habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade individual, sendo cabível em casos de ilegalidade flagrante, mesmo após o trânsito em julgado.
Afirma que a jurisprudência do STJ e do STF admite a impetração de habeas corpus em situações excepcionais, quando há constrangimento ilegal evidente na aplicação da pena, como ocorre no presente caso.
Requer o provimento da insurgência para reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
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6. A reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que exige o preenchimento de requisitos cumulativos, incluindo a primariedade.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 816.715/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.)
Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade flagrante, teratológica ou abusiva que autorize o conhecimento do habeas corpus como via excepcional. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte Superior e à sistemática recursal vigente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.