ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1006840

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva decretada por prática de estelionato, conforme art. 171 do Código Penal.
2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, sustentando que a decisão se baseia na gravidade abstrata do crime e em elementos inerentes ao tipo penal. Requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada está fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que teria praticado estelionato em desfavor de diversas vítimas, gerando prejuízos financeiros significativos. Na ocasião, o acusado recebia veículos de terceiros, comprometendo-se a revendê-los e repassar os valores obtidos com as vendas para as vítimas proprietárias dos bens, contudo, nenhum montante lhes foi entregue, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar.
5. A fuga do agravante após a execução do mandado de busca e apreensão constitui elemento suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, visando garantir a aplicação da lei penal.
6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não é suficiente para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam a custódia cautelar.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. A fuga do distrito da culpa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da
[trecho intermediário suprimido]
mesmo sentido: AgRg no HC n. 886.094/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 900.704/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/6/2024.
Ressalta-se, ademais, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Desta feita, observo que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.