ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1006896

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi, que incluiu roubo a adolescente com uso de arma de fogo e arma branca, em concurso de agentes, inclusive menores de idade.
3. A custódia cautelar também está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente possui condenação sem trânsito em julgado confirmada em segunda instância.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
5. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se presentes os requisitos da custódia cautelar.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CAINÃ CHINEZE GARCIA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
O agravante tece considerações acerca do mérito da impetração, requerendo a concessão da ordem de habeas corpus.
Reitera a tese de que a manutenção da prisão preventiva contraria o princípio da homogeneidade, pois permanece preso durante a tramitação processual, mas poderia ser solto ao final da instrução, mesmo que condenado.
Sustenta, ainda, que foi localizado em local diverso dos fatos, não estando em posse de quaisquer objetos subtraídos durante o roubo, tampouco foi apreendida arma de fogo em seu poder. Ademais, enfatiza que a decretação da prisão cautelar não se justifica, uma vez que é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade laborativa lícita e
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Por fim, mostra-se inviável a análise do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, apresentado às fls. 208-216, uma vez que, com a interposição do presente agravo regimental, ocorreu a preclusão consumativa da matéria, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.
É como voto.