ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1006903

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão de a pretensão deduzida demandar incursão no acervo fático-probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o pleito absolutório prescinde ou não do reexame do acervo fático-probatório e se é passível de análise pela via do habeas corpus .
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ firmou-se no sentido de que "A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus" (AgRg no HC 926893/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN 18/3/2025).
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 120-125) interposto por MATHEUS DE ASSIS JARDIM contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 111-115).
O agravante pretende a reforma da decisão agravada, porquanto (fl. 123):
O habeas corpus, embora não admita dilação probatória, é cabível quando a prova da ilegalidade é pré-constituída e evidente, como no caso dos autos, em que a condenação se deu com base em elementos genéricos e frágeis, desprovidos de mínima consistência probatória individualizada contra o paciente.
Argumenta ainda que (fl. 123):
A análise dos autos evidencia, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que já está pré-constituído a prova de que os testemunhos prestados em juízo pelos policiais não guardam coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, haja vista que as câmeras corporais se encontravam desligadas/não foram utilizadas no momento do flagrante, inclusive uma das câmeras se encontrava no interior de um veículo automotor, conforme fora demonstrado no bojo do habeas corpus.
Requer a reconsideração da decisão
[trecho intermediário suprimido]
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. Quanto aos pleitos de desclassificação e absolvição do crime de tráfico de drogas, bem como a absolvição do delito de associação para o tráfico, eles não podem ser apreciados no âmbito do habeas corpus, por demandarem o exame aprofundado de provas.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 894.153/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.