ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1007003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Reincidência Específica. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo REGIMENTAL Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva do agravante, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. Fato relevante. O agravante foi denunciado por guardar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 11 porções de cocaína, com peso líquido de 5,15 gramas, e por integrar associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, além da reincidência específica do agravante.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando que a decisão foi fundamentada em dados concretos, como a reincidência específica do agravante e sua condenação definitiva por delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a pequena quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, como a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência específica do agravante e sua condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
6. A gravidade abstrata do delito não foi utilizada como fundamento para a prisão preventiva, sendo considerados elementos concretos do caso, como a associação criminosa
[trecho intermediário suprimido]
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.