ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1007208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, é inviável a apreciação do mesmo pedido em habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO RAFAEL VIEIRA DE MORAIS contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, ressaltando-se que há recurso especial pendente no mesmo ato jurisdicional.
O agravante aduz que a decisão monocrática deve ser reconsiderada, pois houve grave violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do tráfico privilegiado, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e que não há elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.
Acrescenta que a modulação da fração redutora deve considerar não apenas a quantidade e a natureza da droga apreendida mas também a personalidade e a conduta social do agente, conforme determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, circunstâncias que foram reconhecidas como favoráveis na própria sentença condenatória e que justificariam a aplicação da fração máxima de 2/3 ou, ao menos, fração superior ao mínimo legal, em consonância com a jurisprudência mais recente desta Corte Superior.
Requer, ao final, que a) seja o presente agravo processado e julgado para reconsideração da decisão monocrática; b) seja o recurso apresentado perante uma das turmas criminais, com o
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 20/6/2024, grifo próprio.)
Na mesma direção, citam -se, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Ademais, a dupla impugnação não pode ser admitida para que sejam preservados os limites do exercício da jurisdição, inexistindo prejuízo para a parte interessada, uma vez que, caso eventualmente seja constatada ilegalidade flagrante, a ordem será concedida de ofício naqueles autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.