DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONES RIBEIRO DOS SA… — HC HC 1007336

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONES RIBEIRO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.135271-2/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 11):
""HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - NOCIVIDADE, VARIEDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de considerável quantidade de entorpecentes, de variados tipos e de alta nocividade, bem como pela reincidência específica do paciente. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva."
No presente writ, a defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida extrema, não havendo, segundo a impetração, demonstração suficiente do periculum libertatis conforme exige a redação atual do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, introduzida pela Lei n. 13.964/19.
Aduz que, embora o paciente não seja tecnicamente primário, seu último registro de prisão ocorreu há mais de dez anos, o que evidenciaria seu distanciamento da prática de delitos.
Sustenta que o paciente possui residência fixa, vínculos familiares e ocupação lícita, circunstâncias que mitigariam qualquer risco à ordem pública ou à persecução penal.
Argui, ademais, que a segregação cautelar do paciente viola o
[trecho intermediário suprimido]
pelo réu, que, segundo denúncias anônimas, seria utilizado para o transporte de grandes volumes de entorpecentes, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA