ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1007521

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
2. Na hipótese, a busca pessoal foi motivada por mera inquietação do agravado, nada sendo encontrado de ilícito, de modo que a busca domiciliar mostra-se injustificável mesmo diante da alegada autorização prestada por sua companheira.
3. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar, correta a decisão agravada ao absolver o agravado.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado por RONEI SILVA DE ARAÚJO, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, com sua consequente absolvição.
Consta dos autos que o agravado foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve a condenação. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 42):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (28 PORÇÕES DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÃO TÍPICAS) - NULIDADE - ABORDAGEM POLICIAL LÍDIMA E IRRETOCÁVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO AUTORIZADO PELA MORADORA - ACESSO AO LOCAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MITIGOU ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA ACERCA DO TEMA - PRECEDENTE - CONSAGRAÇÃO DO TEMA 280 STF -
[trecho intermediário suprimido]
Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 3. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito, o que no caso nunca ocorreu, já que, na abordagem externa inicial, nada foi encontrado a indicar a ocorrência de tráfico de drogas na residência do agravado. 4. O fato de a abordagem ao agravado provir de denúncia anônima apenas se convalidaria se algum indício de crime fosse observado pelos policiais em sua observação prévia, na via pública, o que não ocorreu. Nesse contexto, o consentimento do morador não parece ser suficiente para autorizar o ingresso sem mandado judicial na residência do agravado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.608/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.