ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1007541

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO FICTA PELO TRABALHO SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA. SÚMULA N. 691 DO S TF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.
2. Com efeito, a necessidade de avaliação aprofundada do material apresentado pela defesa no pedido de remição está suficientemente delineada pela Corte estadual, inexistindo motivo para superar o óbice aplicado na decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO VIRTUOSO ante a aplicação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 67/69).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de remição ficta pelo trabalho suspenso no período da pandemia de covid-19 (e-STJ fls. 57/58).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O pedido liminar, contudo, foi indeferido, determinando-se a solicitação de informações (e-STJ fls. 60/61).
Daí o writ impetrado nesta Corte, no qual alegou que há constrangimento ilegal pois o paciente faz jus à concessão de remição ficta pelo trabalho interrompido no período de 1º/9/2020 a 19/5/2022, devido às restrições sanitárias.
Sustenta que a negativa ao benefício viola precedente firmado por esta Corte Superior em recurso repetitivo (REsp 1.953.607/SC - Tema n. 1084), que reconhece o direito à remição para presos que já estavam trabalhando e foram impedidos pela pandemia.
Requereu, em liminar e no mérito, a concessão da
[trecho intermediário suprimido]
impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a "efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes.
3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC n. 127621, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-183 divulg. 15/9/2015, public. 16/9/2015.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator