DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em be… — HC HC 1007592

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ODEON BANDEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento da Apelação Criminal n. 0045094-67.2016.8.06.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - CP).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena para 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do acórdão assim ementado:
"EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART.29, AMBOS DO CPB). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. 2. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO VEREDITO. IMPROCEDÊNCIA. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO QUANTO À PERSONALIDADE. RECHAÇADO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA. 1. O cerne deste recurso consiste em aferir se o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, requerendo, ao fim, a submissão do réu a novo crivo do Tribunal do Júri, nos termos do §3º do art. 593 do Código de Processo Penal. Em sede de pedido subsidiário, o apelante pugna pelo redimensionamento da pena, em razão da ausência de fundamentação válida para a exasperação da pena- base, na primeira fase do cálculo dosimétrico. 2. O Ministério Público de 2º Grau suscitou, em preliminar, a intempestividade recursal, tendo em vista que a defesa interpôs o seu apelo, de forma oral, na própria sessão de julgamento (fl. 897), entretanto a defesa, em vez de apresentar as razões recursais, manejou novo apelo em 01/10/2018 (fls. 904/905), olvidando, assim, o prazo de 8 (oito) dias para oferecer as razões recursais, bem como o princípio da unirrecorribilidade. 3. A preliminar suscitada pelo Ministério Público não merece guarida, haja vista que a apelação foi
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior sobre o tema, impondo a redução proporcional da pena.
De rigor, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
Passo ao redimensionamento da pena.
Na primeira fase da dosimetria, mantida uma das duas circunstâncias judiciais originalmente consideradas desfavoráveis, a pena deve ser proporcionalmente reduzida, a qual fixo em 13 anos e 6 meses de reclusão.
Na segunda fase, mantém-se o acréscimo de 1/6 em razão da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e fixo a pena em 15 anos e 9 meses de reclusão, patamar que se torna definitivo ante a ausência de circunstâncias atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 15 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA