DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA ROS ÁRI… — HC HC 1007919

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA ROS ÁRIO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0006426-72.2025.8.17.9000).
Infere-se dos autos que o paciente, preso desde 18/12/2024, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude em dispositivo eletrônico (arts. 155, § 4º-B, c/c o § 4º-C, II, e 155, § 4º-B, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal).
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15):
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, § 4º-B E § 4º-C, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 84 DO TJPE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI, REITERAÇÃO E ORGANIZADO, COM ATUAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, não se limitando à soma aritmética dos prazos legais, mas considerando a dinâmica concreta do processo. Inexiste constrangimento ilegal quando o feito vem sendo regularmente impulsionado, sem paralisações indevidas ou omissões atribuíveis ao juízo processante. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça pela Súmula nº 84 do TJPE: "Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto."
2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, caracterizada por esquema reiterado de fraudes bancárias mediante dissimulação, com divisão de tarefas entre os coautores, contra vítimas vulneráveis, notadamente idosos. O modus operandi estruturado e a informação de que os delitos vêm sendo praticados em diversos Estados da Federação como São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro reforçam o risco de reiteração delitiva e a necessidade de segregação cautelar para preservação da ordem pública.
3. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.
Em suas razões, alega a defesa excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso preventivamente há cinco meses e
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese vertente, que não há ilegalidade a ser combatida através do presente instrumento jurídico, pois restam presentes nos autos as razões jurídicas que determinam a decretação da prisão preventiva, nos moldes previstos no art. 312 do CPP, estando a segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito. Vê-se, pois, que o contexto fático descrito nos autos demonstra que outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtiriam o efeito almejado para assegurar a ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por essa Corte, verbis: "Concluindo as instâncias ordinárias pela necessidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão" (HC 427.638/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/04/2018, D Je 16/04/2018).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA