DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS BENTES DA SILVA, no qual aponta como aut… — HC HC 1008133
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS BENTES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (ação penal n.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de em 12 (doze) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela pratica do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
- O trânsito em julgado na origem ocorreu em 27/05/2025, conforme informação prestada à fl.
- Em suas razões, sustenta a nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, vez que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, além do que houve omissão do quesito genérico de absolvição, configurando vício insanável na quesitação.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3372, 5555
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS BENTES DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (ação penal n. 0802590-88.2023.8.14.0051).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de em 12 (doze) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, pela pratica do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
O trânsito em julgado na origem ocorreu em 27/05/2025, conforme informação prestada à fl. 190.
Em suas razões, sustenta a nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, vez que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, além do que houve omissão do quesito genérico de absolvição, configurando vício insanável na quesitação.
Requer a concessão da ordem de ofício, para reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento.
Informações prestadas às fls. 174/181 e 185/226.
O MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 229/233).
O impetrante apresentou memorial para auxílio do julgamento do mérito (fls. 234/235).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em averiguar as provas produzidas nos autos.
No entanto, o habeas corpus foi interposto contra condenação com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois está sendo utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Nessa linha:
.. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
.. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
[trecho intermediário suprimido]
N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..
4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.
..
6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019)
De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intim em-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.