ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1008281

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO COATOR: DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1- 1. O art. 105, I, c, da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 2. Não se submete à competência desta Corte o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 942.889/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.)
2- No caso, a defesa apontou na inicial como ato coator os autos do Agravo em Execução Penal nº 0009785-86.2025.8.26.0041 (DEECRIM 1ª RAJ). Neste recurso, ela insiste em que o ato coator foi juntado, mostrando a decisão do juízo de retratação do Juiz singular, mantendo a decisão agravada, após a interposição do agravo em execução.
3- Assim, o recorrente volta-se, na verdade, contra ato de Juiz de primeiro grau das Execuções Criminais, não podendo esta Corte julgar a questão de forma direta, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio à Corte de origem.
4- Agravo Regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA contra decisão monocrática da presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, em que se pleiteou a concessão da remição da pena ao reeducando (e-STJ, fls. 34/35).
Neste recurso, a defesa alega que o at o coator consta apensado à presente ação de Habeas Corpus, conforme anexo nº 4, aliás a decisão esta totalmente infundada e incompleta, uma vez que apenas consta "Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo".
Em vista do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte (conhecimento e provimento).
É o
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. ART. 105, I, "c", DA CF.
I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, "c", da CF.
II - A dedução de manifesta ilegalidade ou teratologia não exime a observância dos regramentos de competência, um dos pilares que concretiza garantias de estatura constitucional, tais como o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 866.313/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.