ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1008418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de detração penal. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pelo fundamento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, conforme Súmula 691 do STF.
2. O agravante alega a existência de flagrante constrangimento ilegal, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF .
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, permitindo o processamento do habeas corpus para considerar o período de recolhimento domiciliar noturno como detração penal.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso em questão.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. "
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPP, arts. 647 a 667.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/03/2019; STJ, AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/03/2019.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO VIEIRA CHIANELLO contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 136-138).
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 142-152), o agravante alega que há flagrante constrangimento ilegal, justificando a superação da Súmula 691/STF, uma vez que o paciente cumpriu integralmente a medida de recolhimento domiciliar noturno
[trecho intermediário suprimido]
ADRIANO VIEIRA CHIANELLO, em função da imposição de recolhimento domiciliar noturno.
Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.
É o relatório.
DECIDO.
O pedido é improcedente.
É que o recolhimento noturno fixado não é homogêneo quando se tem em vista o regime semi-aberto fixado na sentença, mostrando-se inadmissível o cômputo como pena cumprida.
A esse respeito, passo a indicar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: RHC 190429 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC27-06-2024.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido .." (fls. 10/11).
Nessa medida, INDEFIRO o pedido de liminar.
Processe-se o presente writ, solicitando Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se" (e-STJ, fls. 24-26).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.