ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1008496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Igor Gabriel Moreira contra a decisão assim resumida (fl. 449):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Aqui, o agravante sustenta, inicialmente, a possibilidade de admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal, na ausência desta, situação que se amolda ao caso concreto (fl. 459).
Além disso, reitera as alegações do habeas corpus, pretendendo a absolvição do paciente, sob a alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal e de insuficiência de provas para a condenação.
Postula, então, o conhecimento e provimento do agravo para absolver o paciente.
Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido, que foram assim expostos (fls. 449/450):
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a pretensão, tal como colocada na impetração, de que sejam reanalisadas as provas produzidas durante a instrução, para alcançar conclusão inversa à do Juízo de conhecimento, importa em profunda
[trecho intermediário suprimido]
de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal nem sequer foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, sendo vedada a pretendida supressão de instância.
Caberia ao agravante, nas razões do regimental, rebater esses fundamentos, um a um, o que não se verifica da leitura da peça. Deixou de enfrentar, por exemplo, a conclusão de que não é cabível o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus e de que a alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal não foi apreciada na instância de origem, sendo vedada a pretendida supressão de instância.
É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.