ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1008763

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedidos NO HC N. 959.131/RN. WRIT NEGADO EM NOVEMBRO/2024. REQUISITO SUBJETIVO ANTES AFASTADO NO CASO CONCRETO: LAUDO DE MÉDIA PERICULOSIDADE; DUAS FUGAS E DOIS NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de reiteração de pedidos já recentemente analisados em habeas corpus anterior (HC n. 959.131/RN).
2. O juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão de regime do agravante com base na ausência do requisito subjetivo, considerando o laudo prévio desfavorável (de média periculosidade) e o histórico prisional de fugas e novos crimes durante a execução das penas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a reiteração de pedidos, a ausência de novos fundamentos que justifiquem a revisão da decisão anterior e a falta de constatação de uma flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não apresentou argumentos novos ou aptos a alterar o entendimento anterior.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de habeas corpus que objetiva reiteração de pedido já devidamente analisado no mérito.
6. A análise de requisitos subjetivos para progressão de regime demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus. De toda forma, o histórico prisional do agravante e o laudo anterior não demonstram o requisito subjetivo, de forma a ensejar a atuação deste STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva a reiteração de pedido analisado em recurso recente anteriormente interposto. 2. A análise de requisitos subjetivos para progressão de regime é incompatível com a via do habeas corpus, por demandar incursão no acervo fático-probatório".
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CPC, art. 545.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
[trecho intermediário suprimido]
HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
No mais, o presente agravo reiterou teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
No mais, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6 /2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.