DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JEFFERSON DOS SANTOS, … — HC HC 1008802

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JEFFERSON DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO na apelação c riminal n. 5004114-24.2022.4.03.6104, com acórdão assim ementado (fls. 20-21):
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
1. A defesa não recorre em relação a demonstração da autoria delitiva, que restou suficientemente comprovada pelas declarações das testemunhas, em Juízo, que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Note-se que os policiais compareceram na residência do acusado para dar cumprimento à ordem judicial de busca e apreensão e de prisão, em processo que indica o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas e nessa ocasião encontraram o entorpecente no imóvel. Em seu interrogatório judicial, embora tenha negado ter conhecimento da droga, o réu confirmou que fizera o armazenamento dos sacos com a substância em sua residência.
2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Não está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, considerando que o acusado negou que tivesse conhecimento de que a droga estava em sua residência. O réu não admitiu a prática delitiva em momento algum.
4. O réu responde a outro processo por tráfico transnacional de drogas que tramita perante a Justiça Federal de Natal (RN), no âmbito na "Operação Maritimum", com a indicação de seu envolvimento com grupo criminoso além daquela de um mero armazenador eventual do entorpecente, a afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Note-se que nessa ação foi expedido o mandado de busca e apreensão na residência, cujo cumprimento resultou na apreensão da droga. Acrescente-se que as provas indicam que o acusado tem se dedicado a atividade criminosa. Foram encontrados em sua residência expressiva quantidade de drogas e apetrechos como balança e máquina para costurar os sacos em que a substância foi colocada, além de equipamentos de mergulho, que conforme observado a sentença servem para "(..) concretizar a remessa do entorpecente ao exterior por navio(..)" (Id n. 270000344).
5. Apelação desprovida.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 1.458 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito)
[trecho intermediário suprimido]
e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 868.353/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena definitiva do paciente para 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e o pagamento de 1.337 (um mil, trezentos e trinta e sete) dias-multa, sem reflexos no regime imposto.
Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA