ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1008851

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição e omissão. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade e à violação da Súmula nº 440, do STJ.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado demonstrou a impossibilidade de se utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
4. As razões dos embargos revelam inconformismo com o desfecho da causa e objetivam a rediscussão da matéria já analisada.
IV. Dispositivo e tese
5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.150.919/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/02/2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 725.589/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 24/04/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos por JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 87-89).
Nestes aclaratórios, o embargante alega que há contradição no julgado embargado, afirmando ser possível a concessão da ordem de habeas corpus quando estiver evidenciada a flagrante ilegalidade.
Ainda, diz que há omissão no acórdão ora embargado quanto à violação da Súmula nº 440, desta Corte.
Assim, requer o embargante que s ejam sanadas a contradição e a omissão apontadas.
É o relatório.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição e omissão. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão
[trecho intermediário suprimido]
619, do Código de Processo Penal.
Ainda, em redação mais recente, o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a possibilidade dos aclaratórios quando da ocorrência de erro material.
No caso dos autos, não há nenhuma contradição ou omissão como afirmado pelo embargante.
Com efeito, o acórdão ora embargado foi firme ao demonstrar a impossibilidade de se utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
Assim, as razões destes aclaratórios revelam, na verdade, o inconformismo da parte com o desfecho da causa e objetivam puramente a rediscussão da matéria que já foi devidamente analisada.
Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.150.919/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/2/2023 e EDcl no AgRg no HC n. 725.589/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 24/4/2023.
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
É o voto.