ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1008917

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A invasão de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida do acusado é considerada ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas.
2. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.) - trecho do voto condutor desse julgado.
3. No caso, após busca pessoal considerada legal na decisão monocrática de minha lavra, entendi ser nula a invasão de domicílio, porquanto lastreada em inverossímil alegação de que o agente, sponte propria e sem coação, teria afirmado ter mais entorpecentes em sua residência e autorizado os agentes a lá entrarem.
4. A aplicação do princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio, dada a ausência de elementos concretos de traficância, mas tão somente a apreensão de drogas em poder do agravado.
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A invasão de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida torna ilícitas as provas obtidas. 2. A condenação por tráfico de drogas requer provas robustas e não pode se basear apenas em depoimentos policiais não corroborados. 3. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida sobre a destinação da droga apreendida."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 302; CPP, art. 303; Lei n. 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
[trecho intermediário suprimido]
drogas.
5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.
Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 781.124/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023, grifei.)
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator