ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1009056

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca domiciliar sem mandado judicial. revolvimento de matéria fático-probatória vedado. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com alegação de vício no consentimento do morador, configura flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade.
4. A alegação de vício no consentimento para a busca domiciliar demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.
5. O acórdão impugnado está em consonância com a tese do STF de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões indicativas de flagrante delito.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.
Tese de julgamento:
1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões indicativas de flagrante delito.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI.
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TARCIANO FERREIRA e JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS em face de decisão proferida às fls. 697/701, que não conheceu do habeas corpus.
O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reformou sentença absolutória, condenando os agravantes pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (fls. 16-34).
Nas razões do agravo, às fls. 706/713, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a
[trecho intermediário suprimido]
presente impetração, além de ter caráter nitidamente substitutivo de recurso próprio, não demonstra a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento excepcional do writ. As questões suscitadas pela agravante demandariam indevido revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Como já apontado, repito, o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a legalidade da busca domiciliar realizada com base em elementos externos indicativos da prática criminosa.
Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, d e forma que não há que se falar em possível reversão do antes julgado.
Destarte, mantenho a decisão agravada, nos seus exatos termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.