ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1009233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido de habeas corpus. Ausência de fato novo. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à revogação de prisão preventiva.
2. O agravante alega a existência de fato novo, consistente no encerramento da instrução processual penal, ocorrido após os habeas corpus anteriores, que justificaria nova análise do pedido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento da instrução processual penal constitui fato novo suficiente para justificar a reanálise do pedido de revogação da prisão preventiva, anteriormente indeferido.
III. Razões de decidir
4. A reiteração de pedidos em habeas corpus anteriores, sem a apresentação de fato novo relevante, constitui óbice ao conhecimento do novo pedido.
5. O encerramento da instrução processual penal, por si só, não configura fato novo capaz de alterar a decisão anterior sobre a prisão preventiva, especialmente quando não demonstrada a mudança substancial no contexto fático ou jurídico.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos de habeas corpus sem a apresentação de fato novo relevante constitui óbice ao seu conhecimento. 2. O encerramento da instrução processual penal, por si só, não configura fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROMMEL DE BARROS NUNES contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em
[trecho intermediário suprimido]
liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração d e pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.