ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009311

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois se constata nos autos ter havido pedido expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva.
4. Além disso, a posterior manifestação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva supre eventual vício de atuação ex officio do julgador, conforme jurisprudência do STJ.
5. No mais, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na possibilidade de obstrução da investigação - especialmente considerando que a agravante é suspeita de realizar a interlocução entre membros presos e soltos de organização criminosa -, sendo considerados idôneos os fundamentos para a decretação da prisão.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TELMA MIRANDA DO AMARAL contra a decisão monocrática que deferiu a prisão preventiva da agravante.
A agravante alega que, mesmo na hipótese de a insurgência se dirigir contra decisão proferida por desembargador, se está diante de flagrante ilegalidade que permite a concessão da ordem de ofício.
Aduz que não houve representação formal do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva, que deveria ter sido formulada com a denúncia ou mesmo em manifestação nos autos principais.
Salienta que a agravante é primária e não oferece risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de forma que não há fundamentos idôneos para a decretação de sua prisão.
Articula, ainda, o seguinte (fl. 125):
A
[trecho intermediário suprimido]
sentido de que "não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício" (AgRg no RHC n. 144.647/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021).
..
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
(AgRg no HC n. 740.516/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)
Além disso, foram adotados fundamentos idôneos para a decretação da prisão, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução da investigação, considerando que a agravante é suspeita de realizar a interlocução entre membros presos e soltos de organização criminosa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.