ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a supressão de instância, além de se tratar de reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o objeto da impetração já foi apreciada por esta Corte Superior no HC n. 937.173/CE.
5. Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que a matéria não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KARLA MONIQUE DA SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de reiteração de tema já apreciado por esta Corte Superior, além de não ter sido analisado pelas instâncias originárias.
A agravante, nas razões do agravo regimental, confirma que o pedido se trata de tema já apreciado por este Tribunal Superior, defendendo, no entanto, que 11 meses se passaram desde a última decisão.
Aborda, ainda, questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando as alegações formuladas no writ.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o
[trecho intermediário suprimido]
16/5/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, não evidenciada mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do processo, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
Isso porque, em se tratando de repetição de pedido já formulado e decidido por esta Corte Superior, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, minimamente, a alteração de circunstância fática que permita concluir pela mora estatal.
Ademais, a alegação da parte quanto ao suposto excesso de prazo não foi apreciado pela Corte local, circunstância que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.