ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009382

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a pretensão da defesa ainda demandaria invariavelmente a desconstituição das premissas de fato firmadas no acórdão impugnado, providência que não se permite na estreita via mandamental.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por A. R. DA S. contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em face do não exame da questão discutida no ato objeto da impetração.
A parte agravante aduz que a questão controvertida foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo supressão de instância.
Afirma que o acórdão recorrido analisou a legalidade da entrada dos policiais militares na residência do paciente, concluindo que haveria fundadas razões para o ingresso, ainda que sem mandado, com base na narrativa dos próprios agentes de segurança.
Acrescenta que a análise da impetração não exige revolvimento fático-probatório, sendo a questão meramente de direito.
Reitera alegações meritórias de que os depoimentos dos policiais apresentam incongruências sobre a ação do veículo, o comportamento do agravante e a autorização para entrada na residência.
Defende ainda que, mesmo que houvesse a fuga para dentro da residência, existem julgados no sentido de que esta não é suficiente para justificar a justa causa para o ingresso no domicílio.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida a ilicitude das provas ou a submissão do recurso ao colegiado.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.)
Vale acrescentar que a irresignação quanto à suposta ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos temas que lhe foram submetidos na apelação criminal deveria ter sido objeto de embargos de declaração naquela instância, instrumento hábil à pretendida integração do julgado.
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, pois a pretensão da defesa ainda demandaria invariavelmente a desconstituição das premissas de fato firmadas no acórdão impugnado, providência que não se permite na estreita via mandamental.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.