ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009507

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, tendo em vista a vedação da concessão de indulto à contravenção penal praticada em contexto de violência doméstica.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por NILSON DERETTI contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio.
A parte agravante, nas razões do agravo regimental, abordou questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando as alegações formuladas no habeas corpus.
Requer o provimento do agravo, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO
[trecho intermediário suprimido]
afastando a alegação de ilegalidade da decisão.
Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal consignou ser "incompatível com a teleologia do sistema legal protetivo da mulher compreensão restrita do termo crime, que permita subtrair, indevidamente, do seu âmbito de abrangência - manifestamente ampliado e voltado a proteger a mulher de toda e qualquer infração penal contra ela cometida com violência - a contravenção penal das vias de fato" (HC n. 137.888/MS, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 31/10/217, DJe de 21/2/2018).
Dessa forma, tendo sido a contravenção penal praticada em cenário de violência contra a mulher, correta está a interpretação dada pelo Tribunal de origem acerca da vedação de se conceder o indulto nos termos previstos pelo art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, não havendo, portanto, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.