ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1009616

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ EDUARDO BORSOLI e RICARDO APARECIDO BORSOLI contra decisão de e-STJ fls. 573/574, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso, quanto à negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Neste recurso, a defesa alega o seguinte (e-STJ fls. 581/582):
O recurso em questão tem como objetivo contestar a decisão do Ilustre Ministro Relator, que inadmitiu o Habeas Corpus sob o fundamento de que não há ilegalidade ou constrangimento ilegal no presente caso.
Entretanto, os agravantes, inconformados, entendem, com a devida vênia, que a ordem do Habeas Corpus foi injustamente denegada, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
A um, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que demonstra que as circunstâncias judiciais são favoráveis para ambos os agravantes. Sendo assim, não
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Com efeito, o alegado constrangimento ilegal não se vislumbra de pronto, não é patente, pois a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, a fim de se reconhecer que os critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estariam preenchidos pelos agravantes, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Todavia, a tal desiderato não se presta o habeas corpus, mormente quando as instâncias ordinárias, considerando as circunstâncias fáticas da apreensão, deixaram claro que os pacientes/agravantes não eram meros traficantes ocasionais, bem como atestaram a habitualidade deles no comércio ilícito.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator