DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls — HC HC 1009816

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 229-232, na qual deneguei o habeas corpus impetrado em favor de THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA.
Consta nos autos que o agravante está preso preventivamente acusado de crimes de organização criminosa e tráfico de drogas.
Nas razões do presente inconformismo, a Defesa repisa os argumentos deduzidos no writ, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em seu desfavor.
Aduz ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar segregação cautelar ponderando as condições pessoais favoráveis do paciente.
Aduz, ainda que o paciente está afastado de suas funções, sem acesso à sua carteira funcional, ao seu distintivo ou à sua arma de fogo, todos apreendidos.
Sustenta que a decisão que recebeu a denúncia é nula, pois ignorou a aplicação do juiz das garantias, conforme decidido nas ADIs 6.298, 6.299 e 6.305, e na Resolução TJSP 939/2024, que determina a redistribuição dos autos após o oferecimento da denúncia.
Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado.
É o relatório. DECIDO.
Considerando a relevância das alegações do agravante, reconsidero, em parte, a decisã o proferida às fls. 229-232.
Primeiramente, no que se refere à alegação de inobservância das regras estatuídas acerca da implementação do juiz das garantias, verifico que a prova não está integralmente constituída n estes autos pelo que não é possível, por ora, analisá-la
Quanto a alegação acerca da ausência de fundamentação para a segregação cautelar, a custódia prisional, como sabemos, é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (RHC n. 117.739/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).
Registre-se que, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração criminosa. Tais circunstâncias, embora não garantam eventual direito à soltura, devem ser valoradas, quando não demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional.
Com efeito, a prisão não se mostra necessária,
[trecho intermediário suprimido]
que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva,sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena.
Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.
Ante o exposto, concedo a ordem apenas para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.
Comunique-se para cumprimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA