ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1009835

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ROBUSTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUTOR DO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de nulidade supostamente ocorrida em audiência de custódia foi apresentada apenas no agravo regimental, cerca de quatro anos após a prolação do acórdão impugnado, caracterizando nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte Superior.
2. A tese de ausência de provas para a condenação não encontra amparo, tendo o Tribunal de origem indicado, com base em conjunto probatório coerente, a participação dos agravantes nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inviabilizando sua rediscussão em habeas corpus, dada a necessidade de reexame de fatos e provas.
3. A pena-base do agravante Mauro foi fixada no mínimo legal em ambos os crimes, afastando a tese de dosimetria desproporcional.
4. O redutor do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastado, pois restou demonstrada a dedicação do agravante à atividade criminosa, com apreensão de significativa quantidade de drogas e atuação em conluio com os corréus.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO CORREIA DE JESUS JUNIOR, LAURINDO MASCELLANI DE OLIVEIRA e MURILO HENRIQUE FERREIRA CABASSA em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor dos ora agravantes.
Consta dos autos que os agravantes foram condenados como incursos nos art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado e 1399 dias-multa (Mauro) e 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e 1632 dias-multa (Laurindo e Murilo).
Contra a sentença, a defesa interpôs apelação criminal. Mauro pleiteou a
[trecho intermediário suprimido]
afastada, pois o réu foi preso em flagrante delito, com considerável quantidade de droga (aproximadamente 384,3 gramas de maconha). Além disso, foram encontrados petrechos próprios do comércio espúrio. Como se não bastasse, há a demonstração de que o acusado e os corréus atuavam em conluio, com estabilidade e organização, com o fim específico de comercializarem entorpecentes. Isto é, todas as circunstâncias deste caso concreto revelam sua dedicação à atividade criminosa, obstando, assim, a incidência do redutor de pena (e-STJ fl. 42).
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.