DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1009914

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de SABRINA DE ALENCAR DOS REIS AVELINO PRESTES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Na peça, a defesa informa que a paciente foi presa em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3-4).
Alega que a prisão em flagrante está eivada de ilegalidade, pois ocorreu mediante violação de domicílio, em afronta ao art. 5º, XI da CRFB/88, art. 7º do Pacto de San José da Costa Rica e artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal (fls. 5-7).
Sustenta que a decisão de manutenção da prisão preventiva é inidônea, pois se baseia em elementos genéricos e abstratos, sem indicar circunstâncias fáticas que justifiquem a medida extrema, sendo mais adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (fls. 7-8).
Afirma que a paciente é primária, possui residência fixa e trabalha em dois locais para sustentar seus filhos menores, o que demonstra vínculos para o cumprimento de medidas cautelares (fls. 8).
A defesa também destaca que a paciente é mãe de dois filhos menores, um dos quais necessita de atenção especial, e que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é prevista no art. 318, V do CPP, não havendo imputação de crime com violência ou grave ameaça (fls. 9).
No mérito, requer a concessão da ordem liminarmente para: I. Declarar a nulidade da prisão em flagrante da recorrente, culminando no relaxamento de sua prisão e desentranhamento das provas colhidas (art. 157 do CPP); II. Conceder liberdade provisória à recorrente, com ou sem imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; III. Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, com base no art. 318, V do CPP (fl. 11).
Liminar indeferida (e-STJ, fl. 140).
Informações prestadas (e-STJ, fls. 144-171).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 175-182).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
[trecho intermediário suprimido]
143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, haja vista que "Sabrina foi localizada no hospital universitário, onde estaria acompanhando seu namorado, inclusive, dormindo no local há três dias, de modo que, como bem salientado pelo il. Magistrado singular, não há qualquer comprovação no presente feito de que as crianças estivessem de fato residindo e sendo cuidadas pela paciente, ou mesmo de que ela seja a única responsável pelos seus cuidados. Ademais, ao ser ouvida na Depol, Sabrina disse que permanece longos períodos fora de casa, "eis que trabalhando em buffet e como cuidadora de idosos", e que na data dos fatos os menores estariam "sob responsabilidade do pai deles"( ordens 07 e 50)".
Deste modo, não obstante se reafirme a importância de uma mãe para seus filhos, não há elementos aptos a concluir por sua imprescindibilidade para os cuidados com eles, no caso.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA