ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010063

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do Tribunal estadual ao afastar a tese defensiva e preservar a decisão do Júri.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a desnecessidade do reexame probatório para a análise das alegações defensivas de que a decisão dos jurados não afrontou as provas produzidas nos autos.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do Tribunal estadual ao
[trecho intermediário suprimido]
Código de Processo Penal, é imperioso que o veredicto afronte as evidências existentes, isto é, deve mostrar-se totalmente contrário ao panorama probatório, o que não ocorre na espécie, diga-se mais uma vez.
..
Assim, não havendo disparidade entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução que autorizem a nulidade do julgamento, a decisão há que ser mantida em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
Tem-se, pois, que não procede a afirmação da defesa no sentido de que inexistem provas capazes de sustentar o veredito do Tribunal do Júri.
Ademais, no que concerne à dosimetria, visa o recorrente desconstituir o entendimento sedimentado na Súmula n. 231 do STJ, alegando suposta inconstitucionalidade, circunstância que, por si só, demonstra não se tratar de flagrante ilegalidade apta a ensejar o remédio constitucional manejado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.